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ONDE É HOJE?Eventos

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ONDE É HOJE

Estes Termos de Uso apresentam as condições para a utilização do aplicativo ONDE É HOJE pelos USUÁRIOS, sendo necessária a sua leitura e a concordância com as cláusulas a seguir descritas: Ondeehoje Servicos LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 61.370.711/0001-42, com sede na Avenida 03 05 Sala e Cohab I Balsas MA 65800-000, desenvolvedora e proprietária do aplicativo ONDE É HOJE e todo o conteúdo hospedado sob o domíniohttps://ondeehoje.app. Todos os direitos reservados.

1. Informações Preliminares

  1. AO REALIZAR O DOWNLOAD DO APLICATIVO, O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM OS TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DE MODO QUE O USUÁRIO RESPONSABILIZA-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS NO APLICATIVO OU A ELE RELACIONADOS.
  2. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS OU PARTE DELES, NÃO DEVE REALIZAR O CADASTRO NESTE E/OU DOWNLOAD DESTE APLICATIVO.

2. Definições

  1. Aplicativo - software de propriedade da ONDE É HOJE, disponível nas plataformas Android e IOS.
  2. Serviços – serviços de intermediação entre usuário e estabelecimento, no ato de compra e venda de ingressos para eventos.
  3. Usuário – o cliente que utiliza o aplicativo ONDE É HOJE.
  4. Estabelecimento: para os fins deste Termo de Uso, são considerados Estabelecimentos a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da plataforma como intermediador da relação de compra e venda com o usuário para fins de divulgação de eventos, vendas de ingressos, tickets de bilheteria e acessos.
  5. Cadastro – condição para compra e venda na plataforma, necessário ao usuário e ao estabelecimento, os quais precisam se cadastrar na ONDE É HOJE para realizar qualquer tipo de transações.

3. Objeto

O objeto dos presentes Termos de Uso é informar ao USUÁRIO como a plataforma poderá ser utilizada, suas responsabilidades e eventuais penalidades.

4. Das Obrigações Comuns dos Usuários

  1. O USUÁRIO deverá aceitar os TERMOS DE USO ao navegar e efetuar o cadastro no aplicativo, para utilizar as funcionalidades oferecidas pelo ONDE É HOJE.
  2. O USUÁRIO deve fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados informados no cadastro, não cabendo ao ONDE É HOJE qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos, desatualizados ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
  3. O USUÁRIO tem a obrigação de não compartilhar ou divulgar seu login e senha de acesso à ONDE É HOJE com terceiros, responsabilizando-se integralmente pela segurança dessa informação.
  4. Havendo qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de seu cadastro, o usuário deve informar à ONDE É HOJE imediatamente sobre o fato, através dos canais de atendimento.
  5. O USUÁRIO se obriga a não ceder, vender, alugar ou fazer qualquer outra forma de transferência de conta para terceiros, também se obriga a não criar cadastro após ter o seu cadastro original sido recusado, suspenso temporária ou definitivamente excluído por violação à legislação vigente no Brasil ou em desacordo aos Termos de Uso da PLATAFORMA ONDE É HOJE, conforme Cláusula 3.
  6. Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o USUÁRIO, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento.
  7. Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida. A cobrança poderá vir em nome da ONDE É HOJE, ou algum de nossos processadores de pagamentos.

Pagamento via PIX

  1. Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado.
  2. Comprar os ingressos apenas através da plataforma, ou em pontos de venda autorizados. Nem a ONDE É HOJE, nem o Estabelecimento contratante, se responsabilizam ou atestam a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando este ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social;
  3. Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da ONDE É HOJE, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da ONDE É HOJE ou de nossos processadores de pagamentos.
  4. Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
  5. Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor;
  6. Isentar a ONDE É HOJE de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A ONDE É HOJE não é responsável por cancelamentos, adiamentos, atrasos, alteração de programação ou qualquer situação que possa interferir no evento anunciado. A ONDE É HOJE não é organizadora ou promovente de eventos. Fornecemos a plataforma exclusivamente para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes.
  7. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook, Apple Store e Google. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados (conforme item 4.3), responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a ONDE É HOJE, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A ONDE É HOJE não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta;
  8. Apenas o titular da conta no ONDE É HOJE poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A ONDE É HOJE não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
  9. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, incluindo a pandemia COVID-19, ao utilizarem a plataforma ONDE É HOJE e suas funcionalidades, os Usuários declaram expressamente estarem cientes e concordam que: a) Os eventos criados e divulgados através do aplicativo ONDE É HOJE são de responsabilidade exclusiva dos próprios Estabelecimentos Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo à legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos, inclusive concernentes às regras de faixa etária para acesso aos eventos.

5. Das Obrigações do Aplicativo Onde é Hoje

  1. No aplicativo ONDE É HOJE serão anunciados eventos, através dos estabelecimentos que o oferecerão, informando detalhes referente à execução da prestação de serviço, o valor dos ingressos, a forma de pagamento, horários, local, faixa etária e todas as demais informações relativas ao evento anunciado sendo o estabelecimento o único responsável pelo conteúdo inserido na ONDE É HOJE, de acordo com a legislação nacional em vigor.
  2. A ONDE É HOJE se obriga a garantir as medidas adequadas quanto à segurança da informação e padrões técnicos e específicos para o regular funcionamento da PLATAFORMA ONDE É HOJE, bem como prestar melhorias contínuas no aplicativo. Em razão disso, suas funções podem ser desativadas temporariamente, sendo informado previamente para os USUÁRIOS.
  3. A ONDE É HOJE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados e documentos adicionais necessários para confirmar as informações dos USUÁRIOS, no momento do cadastro, com a finalidade de garantir maior segurança na oferta dos serviços anunciados.
  4. A ONDE É HOJE fará a análise dos cadastros, podendo recusar, suspender temporária ou definitivamente e excluir um cadastro que esteja em desacordo com a legislação vigente no Brasil ou em desacordo com este Termo de Uso do aplicativo ONDE É HOJE, pelo que os USUÁRIOS não terão direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
  5. A garantia prevista nestes Termos de Uso ficará excluída nos seguintes casos: (I) defeito proveniente de mau uso como o não atendimento aos procedimentos estabelecidos pelo ONDE É HOJE. (II) caso seja constatado que o sistema tenha sido utilizado ou violado por terceiros não autorizados, bem como problemas decorrentes de procedimentos não indicados nos manuais técnicos, como hacking. (III) problemas oriundos das companhias de serviços telefônicos que disponibilizam sinais para acesso à internet, sendo considerado caso fortuito e/ou força maior. (IV) pelo mau funcionamento do equipamento ocasionado por queda ou indisponibilidade do servidor onde se encontra hospedado no aplicativo.

7. Das Alterações nos Termos de Uso

A ONDE É HOJE poderá, a seu exclusivo critério, alterar os Termos de Uso e a Política de Privacidade da PLATAFORMA ONDE É HOJE, que terão validade após serem inseridos no aplicativo. Os USUÁRIOS receberão as atualizações através de e-mail, sendo necessário aceitar os novos Termos de Uso para continuar utilizando a PLATAFORMA ONDE É HOJE.

8. Disposições Gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso do aplicativo ONDE É HOJE não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem alteração de qualquer termo ou condição aqui constante.

9. Do Tratamento dos Dados Pessoais

  1. Os dados pessoais coletados pelo APLICATIVO ONDE É HOJE serão utilizados com a finalidade de cumprimento de obrigação legal ou quando necessário para a execução do contrato.
  2. São requisitados do usuário os seguintes dados pessoais: e-mail, CPF, endereço, dados de cartão de crédito ou de débito, número do celular, nome completo, gênero e data de nascimento. Também poderão ser coletados endereço de IP, geolocalização, pixel tags e URL click-through. E, a depender da forma como este desejar realizar o login na plataforma, informações de login e senha do Facebook ou Google poderão também ser coletadas.
  3. As informações coletadas no item 9.2 serão utilizadas para fins de identificação do usuário para o cadastro na plataforma, envio de informações por e-mails, notificações, SMS, whatssap e serão compartilhadas com o estabelecimento referente à transação, prestadores de serviços contábil, jurídico e desenvolvedores. Estando o aplicativo ONDE É HOJE autorizado a compartilhar, de forma excepcional, com órgãos de crédito competentes e também, no caso de pedidos judiciais.
  4. As informações serão coletadas e armazenadas em servidor nacional.
  5. A coleta de dados pessoais para divulgar promoções, publicidade e conteúdo de interesse dos USUÁRIOS, poderá ser realizada mediante o fornecimento de consentimento expresso, livre, inequívoco, para esta finalidade podendo ser revogado a qualquer momento.

10. Multas e Penalidades

  1. O USUÁRIO se compromete a utilizar o APLICATIVO ONDE É HOJE exclusivamente de acordo com o objeto descrito na cláusula 3, sob pena de imposição de multas e penalidades.
  2. O USUÁRIO não poderá coletar quaisquer informações de outros USUÁRIOS do APLICATIVO ONDE É HOJE para finalidades comerciais e de publicidade.
  3. Havendo violação das presentes determinações sujeitam a parte infringente a ser responsabilizada perante o ONDE É HOJE por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada pelo pagamento de multa punitiva, independente da constatação de danos.

11. Propriedade Intelectual

  1. A forma e o conteúdo do aplicativo são de propriedade exclusiva da ONDE É HOJE, com exceção dos dados e informações dos USUÁRIOS, que, nesse caso, são de responsabilidade única e exclusiva destes.
  2. Os USUÁRIOS deverão respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos. Dessa forma, é vedado ao USUÁRIO reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas e conteúdo do aplicativo, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer forma permitida. O USUÁRIO deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo do aplicativo, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas ou qualquer outra forma de violação de direitos.
  3. O usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades com relação ao aplicativo ou conteúdo divulgado por outros USUÁRIOS garante e certifica que não está infringindo direitos contratuais e de terceiros, bem como qualquer outro. Para submeter um conteúdo ao aplicativo é obrigatório que o usuário seja a legítima titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusiva e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma.
  4. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos apresentados neste aplicativo, sem a concessão expressa da ONDE É HOJE. É vedado qualquer tipo de divulgação, por qualquer meio, relativa ao conteúdo disponibilizado pelo pelo aplicativo e pelos USUÁRIOS sem a prévia autorização da ONDE É HOJE e a concessão dos USUÁRIOS.

12. Foro e Lei Aplicável

Para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao conteúdo ao APLICATIVO ONDE É HOJE serão aplicáveis a legislação brasileira, independente do país onde for acessado o aplicativo. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de atos praticados no âmbito do APLICATIVO ONDE É HOJE, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou violação de direitos de terceiros serão processados no Foro de Balsas/MA.

Ao Realizar o cadastro o usuário expressamente reconhece: (I) haver lido e compreendido este Contrato. (II) concordou em vincular-se aos termos e condições ora expressos. (III) é legalmente capaz de celebrar este Contrato. (IV) Concorda que seus dados pessoais sejam coletados para em receber anúncios, propagandas e atualizações referente ao ONDE É HOJE.